Vantagens em ter um score positivo no programa Nos Conformes

Já falamos em posts anteriores sobre o novo projeto de lei Nos Conformes e também sobre os indicadores do Fisco para classificar as empresas. Mas afinal, quais as vantagens em ter um score positivo no programa? É sobre isso que trata o post de hoje.

Somente farão jus às compensações do fisco, as empresas com indicadores de perfil classificados em A+, A, B e C. Para entender mais sobre a classificação das empresas clique aqui. 

A mais benéfica das classificações é a A+, e as empresas que a possuirem poderão usufruir de:

    1. Acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia do fisco, e sendo identificado indício de irregularidade, será concedido prazo de 30 dias para regularização espontânea, sem que isso configure início de ação fiscal.

    2. Autorização para apropriação de crédito acumulado anteriormente à realização de verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias.

    3. Efetivação da restituição antecipadamente do ICMS em razão da substituição tributária, em momento anterior à realização da verificação fiscal, com possibilidade de dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias.

    4. Autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente.

    5. Autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica.

    6. Renovação de regimes especiais com a dispensa de verificação fiscal prévia.

    7. Inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes sem necessidade de verificação fiscal prévia.

    8. Transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, com dispensa da autorização prévia da Administração Tributária, desde que gerado em período de competência posterior à publicação desta lei complementar, respeitando o limite anual previsto em regulamento.

As empresas classificadas como A, poderão usufruir dos benefícios indicados nos itens de 01 até 07 da lista acima da categoria A+.

Em relação às empresas classificadas com score B, elas poderão ter acesso aos seguintes benefícios: 

    1. Autorização para apropriação de até 50% do crédito acumulado anteriormente à realização de verificação fiscal, mediante apresentação de fiança bancária ou instrumento equivalente, que garanta a imediata reposição do crédito liberado.

    2. Autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica.

    3. Inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verificação fiscal prévia.

Por fim, as empresas classificadas na categoria C poderão ter a inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verificação fiscal prévia.

Como a Avalara pode ajudar a sua empresa a se preparar para o programa Nos Conformes?

Nossas soluções e processos podem apoiar você através de:

• Gerenciamento do calendário fiscal, alertando os prazos de recolhimento dos impostos, datas de entrega de obrigações acessórias, guarda dos comprovantes de entrega das obrigações acessórias e comprovante dos pagamentos dos impostos.
  
• Realização prévia do cruzamento das obrigações acessórias e  conciliação da escrituração fiscal na EFD - Escrita Fiscal Digital. Portanto, atendendo o critério de aderência entre escrituração x declaração x documentos fiscais.
  
• Guarda das notas eletrônicas e conhecimentos de transporte, sendo possível gerenciar todos os eventos do fisco: nota autorizada, rejeitada, denegada ou cancelada. Verificamos também qual o status do CNPJ, e Inscrição Estadual junto ao SINTEGRA e a Receita Federal dos documentos emitidos para sua empresa.
  

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